Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 6844
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.844, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
Unidade
1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função:
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0244 INFRA ESTRUTURA URBANA
Programa:
0250 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Ação:
2,128 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD ÚNICO
Elemento:
319013000000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Valor:
R$ 2.000,00
Fonte de recurso:
660 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
I - Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
10 1001 08 0244 2,128 319004000000 – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – FR 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
R$ 2.000,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de novembro de 2024.
José Antônio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Bianca Gonzatto de Anhaia
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Interina
- Data da Publicação: 27/11/2024