Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro de 2024.

LEI 6.840, DE 31 OUTUBRO DE 2024.

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro de 2024.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 193/2024, de Aline dos Santos Litter, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro de 2024, até o final da licença gestante em razão do que dispõe o art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de outubro de 2024.

José Antonio Flach Werle

Prefeito Municipal em exercício

               Registre-se e Publique-se.

                      Bianca Gonzatto de Anhaia

                                      Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento interina