Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7466



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



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    DECRETO Nº 7.466, DE 16 DE OUTUBRO 2024.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.838 de 16 de outubro de 2024.

     

       

    D E C R E T A

     

     

     Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

    Valor:

    R$ 75.000,00

    Fonte de recurso:

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    13 1301 28 0843 0000 0,018 339022000000 – JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO – FR 0500 – ENCARGOS ESPECIAIS

    R$ 75.000,00

    TABELA 1

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de outubro de 2024.

     

     

    José Antonio Flach Werle

    Prefeito Municipal em exercício

                Registre-se e Publique-se.

     

                           Bianca Gonzatto de Anhaia

                                          Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento Interina


  • Data da Publicação: 16/10/2024


    • Anexos