Número: 7452

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 7.452, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024.

           O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal

D E C R E T A  

Art. 1º Fica determinado os prazos finais para entrega de informações e documentos nos órgãos e setores da Administração Municipal, para o encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme abaixo especificado:

I – Setor de Compras: Envio de pedidos de compras até o dia 06/12/2024;

II – Setor de Empenhos: Requisições para empenho até o dia 12/12/2024;

III – Setor de Tesouraria:

1. a) Recebimentos: até o dia 20/12/2024;
2. b) Pagamentos: dos empenhos prévios e liquidados, até o dia 20/12/2024.

IV – Procedimentos para encerramento da folha de pagamento de dezembro:

1. a) Setor de Pessoal:

1) SEMEDE: Rescisões de Contratos Temporários, Cancelamento de Unidocência, Regime Suplementar - RS, Difícil Acesso, protocolar até o dia 14/11/2024, endereçados à SEMAD;

2) Demais Secretarias: Entrega de documentos no Setor Pessoal (Rescisões e aditivos de Contratos Temporários, Horas Extras, Efetividades e outros), até o dia 03/12/2024.

1. b) Setor de Empenhos:

1) Entrega da folha de férias no Setor de Empenhos, até o dia 11/12/2024;

2) Entrega da folha de pagamento do 13º salário no Setor de Empenhos, até o dia 16/12/2024;

3) Entrega da folha de dezembro no Setor de Empenhos, até o dia 10/12/2024.

V – Todas as Secretarias:

2024. a) Prazo final para protocolo de processos de Licitações e dispensas de licitações, até 2/10/2024. Após esta data, somente serão aceitos abertura de processos licitatórios: (1) para registro de preços; (2) para obras e serviços continuados em caráter de urgência; (3) para zerar contas com saldos no exercício, passíveis de devolução de recursos ou para atingir índices obrigatórios por Lei, desde que haja tempo hábil para entrega antes do encerramento do exercício; e, (4) dispensas de licitação para consertos de veículos e casos emergenciais. Todos devidamente justificados e autorizados pelo Prefeito Municipal e respeitando o prazo final para elaboração do envio de contratos (06/12/2024).

Parágrafo único. Não será aceito a abertura de processos licitatórios, especialmente registro de preços, com a justificativa de que não houve tempo hábil para realizar o processo de aquisição.

2024. b) Prazo final para elaboração e envio de contratos aos fornecedores pela SEMAD até o dia 06/12/2024. Prazo final para entrega de contratos assinados na SEMAD e na SEMFA até o dia 13/12/2024.
2025. c) Prazo final para ordem de fornecimento de produtos em fase de entrega até o dia 20/12/2024. Devendo ser enviada cópia com assinatura de recebimento do fornecedor ao setor de empenhos até 27/12/2024.

VI – Vencimento do IPTU: Até 16/12/2024.

VII – Encaminhamento de Isenção de IPTU: Até 30/09/2024 (Lei 5.709/17).

Art. 2° A Assessoria Jurídica deverá dar tramitação preferencial nas decisões referentes a Processos Licitatórios e Procedimentos da Folha de Pagamento.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 25 de setembro de 2024.

Sidney Luiz Brondani                                              

Prefeito Municipal   

        Registre-se e publique-se.

       Cátia Simone Porto Py Budel

       Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento