Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 7449
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.449, DE 24 DE SETEMBO 2024.
Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 6.834, de 24 de setembro de 2024.
D E C R E T A
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
1,033 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 60.000,00
Fonte de recurso:
543 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
TABELA 1
Órgão:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
Unidade
0802 SETOR DE PEDAGOGIA
Função:
12 EDUCAÇÃO
Subfunção:
0365 EDUCAÇÃO INFANTIL
Programa:
0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Ação:
1,034 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KIT DE MATERIAL ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
Elemento:
339030000000 MATERIAL DE CONSUMO
Valor:
R$ 15.000,00
Fonte de recurso:
543 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR
TABELA 2
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:
08 0801 12 0365 0200 1,031 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0543 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE
R$ 75.000,00
TABELA 1
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de setembro de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 24/09/2024