Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 6834



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.834, DE 24 SETEMBRO DE 2024.

     

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0243 ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

    Programa:

    0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

    Ação:

    1,033 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KITS DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO

    Valor:

    R$ 60.000,00

    Fonte de recurso:

    543 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

                      TABELA 1

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0802 SETOR DE PEDAGOGIA

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0365 EDUCAÇÃO INFANTIL

    Programa:

    0210 ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

    Ação:

    1,034 AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E KIT DE MATERIAL ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL

    Elemento:

    339030000000 MATERIAL DE CONSUMO 

    Valor:

    R$ 15.000,00

    Fonte de recurso:

    543 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAR

                      TABELA 2

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0801 12 0365 0200 1,031 449051000000 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FR 0543 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 75.000,00

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de setembro de 2024.

     

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

                   Registre-se e Publique-se.

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     

     


  • Data da Publicação: 24/09/2024


    • Anexos