Número: 6832

Ano: 2024

Tipo: Lei

LEI 6.832, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

  O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica incluído, nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, o seguinte programa:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0560 – Gestão do Aeroporto de São Luiz Gonzaga 

Objetivo: Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento do Aeroporto de São Luiz Gonzaga. Possibilitar o tráfego aéreo de acordo com o Termo de Convênio de Delegação nº 63/2014, celebrado com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 – Transporte e Subfunção 781 – Transporte Aéreo.      

Art. 2º  Fica incluído, nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.679, de 22 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, o seguinte programa:

LDO 2024 

ANEXO III – Programas, Diretrizes, Objetivos e Metas

PROGRAMA: 0560 – Gestão do Aeroporto de São Luiz Gonzaga 

Objetivo: Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento do Aeroporto de São Luiz Gonzaga. Possibilitar o tráfego aéreo de acordo com o Termo de Convênio de Delegação nº 63/2014, celebrado com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 26 – Transporte e Subfunção 781 – Transporte Aéreo.      

Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) junto ao orçamento de 2024, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º   O crédito especial de que trata o art. 3º, será coberto:

I - Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de setembro de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

           Registre-se e Publique-se.

               Catia Simone Porto Py Budel

                                              Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento