Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 6829
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.829, DE 29 AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Unidade
0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS
Função:
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
Subfunção:
0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
Programa:
0120 PREVIDÊNCIA DO SERVIRDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Ação:
2,028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS
Elemento:
339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR
Valor:
R$ 7.000,00
Fonte de recurso:
802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
04 0402 09 0272 0120 2,028 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0802 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
R$ 7.000,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 29/08/2024