Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7432



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.432, DE 29 DE AGOSTO 2024.

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 6.829, de 29 de agosto de 2024.

     

        D E C R E T A

     

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    Unidade

    0402 FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR – FAPS

    Função:

    09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

    Programa:

    0120 PREVIDÊNCIA DO SERVIRDOR PÚBLICO MUNICIPAL

    Ação:

    2,028 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS

    Elemento:

    339092000000 DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR

    Valor:

    R$ 7.000,00

    Fonte de recurso:

    802 RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

                      TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    04 0402 09 0272 0120 2,028 339039000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – FR 0802 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

    R$ 7.000,00

    TABELA 1

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 29 de agosto de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                Registre-se e Publique-se

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 29/08/2024


    • Anexos