Abre crédito suplementar para o fim que especifica.


  • Número: 7408



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.408, DE  30 DE JULHO DE 2024.

     

    Abre crédito suplementar para o fim que especifica.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023.

    D E C R E T A

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Função:

    08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

    Subfunção:

    0122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

    Programa:

    0270  PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

    Ação:

    2,068 MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 

    Elemento:

    339046000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

    Valor:

    R$ 7.000,00

    Fonte de recurso

    669 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL

                                                                                                                                        TABELA 1

     

    Órgão:

    10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    Unidade

    1003 UNIDADES SUBORDINADAS  

    Função:

    16 HABITAÇÃO

    Subfunção:

    0244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

    Programa:

    0290 HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

    Ação:

    1,045 REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 30.000,00

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 2

     

     

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que tratam o art. 1o deste Decreto serão cobertos:

    1. Pela redução da dotação orçamentária abaixo especificada:

    10 1001 08 0122 0270 2,068  319011000000 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL - FR 0669- SECRETARIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

    R$ 7.000,00

                                                                                                            TABELA 1

     

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 500        RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

     

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de julho de 2024

     

                                                                                                                                                    

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     Registre-se e publique-se

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 30/07/2024


    • Anexos