Abre crédito suplementar para o fim que especifica.


  • Número: 7404



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.404, DE  26 DE JULHO DE 2024.

     

     

    Abre crédito suplementar para o fim que especifica.

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023.

    D E C R E T A

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 8º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 10.649.528,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e quinhentos e vinte e oito reais) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 8.987.000,00 

    Fonte de recurso

    754  RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

          TABELA 1

     

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 1.662.528,00

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

       TABELA 2

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto, será coberto:

     

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 1.662.528,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos e vinte e oito reais).
    2.  

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de julho de 2024

     

                                                                                                                                                    

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     Registre-se e publique-se

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 26/07/2024


    • Anexos