Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 6819



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



  • LEI 6.819, DE 06 AGOSTO DE 2024.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

      

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 120,00 (cento e vinte reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    02 GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    Unidade

    0201 UNIDADES SUBORDINADAS

    Função:

    05 DEFESA NACIONAL 

    Subfunção:

    0182 DEFESA CIVIL  

    Programa:

    0160 DEFESA CIVIL

    Ação:

    2,036 ATENDIMENTO A COMUNIDADES EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 

    Elemento:

    339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 120,00

    Fonte de recurso:

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                      TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    02 0201 05 0182 0160 2,036 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    R$ 120,00

    TABELA 1

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de agosto de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                   Registre-se e Publique-se.

     

     

                          Catia Simone Porto Py Budel

                                                         Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 06/08/2024


    • Anexos