Abre crédito suplementar para o fim que especifica.


  • Número: 7397



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.397, DE  19 DE JULHO DE 2024.

     

     

     

    Abre crédito suplementar para o fim que especifica.                   

     

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 8º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023.

     

     

     

    D E C R E T A

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 8º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 107.585,72 (cento e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois reais) com a seguinte classificação:

     

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 

    Ação:

    1,030 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEFs

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 107.585,72  

    Fonte de recurso

    0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                           TABELA 1

     

     

     

    Art. 2o O Crédito Suplementar de que trata o art. 1o deste Decreto será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, no valor de R$ 107.585,72 (cento e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois reais).

     

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de Julho de 2024.

     

                                                                                                                                                    

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal                                                                       

                                           

     

    Registre-se e publique-se

     

     

     

    Catia Simone Porto Py Budel

    Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 19/07/2024


    • Anexos