Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7387



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.387, DE 10 DE JULHO 2024.

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.814 de 10 de julho de 2024.

     

        D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    17 SANEAMENTO

    Subfunção:

    0512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

    Programa:

    0370  SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL

    Ação:

    1,048 IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO URBANO E RURAL 

    Elemento:

    339035000000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 

    Valor:

    R$ 265.000,00

    Fonte de recurso:

    706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

                      TABELA 1

     Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, emenda parlamentar especial nº 202441840008, no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais).

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                Registre-se e Publique-se

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 10/07/2024


    • Anexos