Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
Número: 7386
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.386, DE 10 DE JULHO 2024.
Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.812 de 10 de julho de 2024.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO
Unidade
1102 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função:
15 URBANISMO
Subfunção:
0452 SERVIÇOS URBANOS
Programa:
0340 PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Ação:
1,047 IMPLANTAÇÃO E MELHORIAS DAS PRAÇAS PÚBLICAS
Elemento:
449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor:
R$ 150.000,00
Fonte de recurso:
706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, emenda parlamentar especial nº 202430200016, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 10/07/2024