Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7383



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.383, DE 10 DE JULHO 2024.

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.809 de 10 de julho de 2024.

     

        D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 300.000,00

    Fonte de recurso:

    706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO

                      TABELA 1

    Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 706 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO, emenda parlamentar especial nº 202443080007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 julho de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                Registre-se e Publique-se

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 10/07/2024


    • Anexos