Número: 0

Ano: 2024

Tipo: Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 01 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a composição da Comissão de Seleção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luiz Gonzaga – COMDICA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA do Município de São Luiz Gonzaga/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 6.572/2023 e, em especial, na Lei Federal n.º 13.019/2014,

CONSIDERANDO a Resolução COMDICA nº 01/2024, que "Estabelece normas e procedimentos para a celebração, execução e prestação de contas das Parcerias patrocinadas com recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Luiz Gonzaga – FUMUCRI, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e dá outras providências"; e

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do COMDICA realizada no dia 11 de junho de 2024, com registro na ATA nº 05/2024;

RESOLVE expedir a seguinte Resolução:

Art. 1º A Comissão de Seleção é um órgão colegiado destinado a elaborar, processar e julgar os Chamamentos Públicos promovidos pelo COMDICA, composta por representantes do COMDICA, observada a participação de representantes da Sociedade Civil e do Poder Público, em atendimento ao §1º do Art. 27 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 2º A Comissão de Seleção do COMDICA fica formada pelos seguintes membros:

I – Luciane Espindola Nunes, servidora efetiva representante da Secretaria Municipal de Ação Social e Comunitária;

II – Maria Carolina Bueno Finamor, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB subseção de São Luiz Gonzaga/RS; e

III – Cristiane Barcellos Bocacio, representante da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS unidade de São Luiz Gonzaga/RS.

• 1º A suplente da Comissão de Seleção será Eliane Antunes Wammes, representante do 14º Batalhão de Polícia Militar.

Art. 3º As atribuições da Comissão de Seleção estão previstas na Resolução COMDICA nº 01/2024 e nas disposições da Lei Federal nº 13.019/2014.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do COMDICA, em 01 de julho de 2024.

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Vinícius Correa Eckerleben

Presidente do COMDICA