Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro de 2024.

LEI 6.796, DE 26 DE JUNHO DE 2024.

Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro de 2024.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 103/2024, de Franciele Thaís Scheuer, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.712, de 5 de fevereiro de 2024, até o final da licença gestante em razão do que dispõe o art. 10, II, b do ADCT da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de junho de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

         Registre-se e Publique-se

               Catia Simone Porto Py Budel

                                              Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento