Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7369



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  •  

    DECRETO Nº 7.369, DE 20 DE JUNHO 2024.

     

    Abre crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.                   

     

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigo 7º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023.

     

     

        D E C R E T A:

     

    Art. 1o É aberto o Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, com fulcro no art.15, inciso IV, VII da Lei Orgânica Municipal e artigos 7º e 8º da Lei Municipal no 6.693 de 21 de dezembro de 2023, no valor de R$ 143.709,11 (cento e quarenta e três mil, setecentos e nove reais e onze centavos) com a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0230 TRANSPORTE ESCOLAR

    Ação:

    2,055 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

    Elemento:

    339039000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

    Valor:

    R$ 43.709,11  

    Fonte de recurso

    599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO

                                                                                                                                       TABELA 1

     

    Órgão:

    11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, OBRAS E VIAÇÃO

    Unidade

    1102  SETOR DE SERVIÇOS URBANOS

    Função:

    15 URBANISMO

    Subfunção:

    0452 SERVIÇOS URBANOS

    Programa:

    0320 MELHORIA DAS VIAS URBANAS

    Ação:

    2,080 PAVIMENTAÇÃO E REFORMA DAS VIAS URBANAS

    Elemento:

    449051000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

    Valor:

    R$ 100.000,00  

    Fonte de recurso

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                                                                                                                                       TABELA 2

     

    Art. 2o Os Créditos Suplementares de que tratam o art. 1o deste Decreto serão cobertos:

    1. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
    2. Pelo superávit financeiro da fonte de recursos 599 OUTROS RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, no valor de R$ 43.709,11 (quarenta e três mil, setecentos e nove reais e onze centavos).

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de junho de 2024.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

    Registre-se e publique-se

     

     

                             Catia Simone Porto Py Budel

                                                                     Secretária Municipal da Administração e Desenvolvimento  


  • Data da Publicação: 20/06/2024


    • Anexos