Altera a redação da Lei nº 6450/2022 que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga”.
Número: 6792
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.792, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Altera a redação da Lei nº 6450/2022 que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos e de Remuneração e sobre o Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de São Luiz Gonzaga”.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, de sua iniciativa, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta 1(um) cargo de Assessor Legislativo ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e/ou de Funções de Confiança da Câmara Municipal, previsto no art.6º, inciso IV, da Lei nº 6.450, de 31 de maio de 2022, com a seguinte redação:
“Art. 6º O Quadro de Cargos em Comissão e/ou de Funções de Confiança da Câmara Municipal é composto da seguinte forma:
(...)
VI – Assessor Legislativo, três vagas;” (NR)
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de junho de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 20/06/2024