Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
Número: 6791
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.791, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 478.867,26 (quatrocentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0480 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação:
0,013 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 453.867,26
Elemento:
445042000000 AUXÍLIOS
Valor:
R$ 25.000,00
Fonte de recurso:
0500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Código de Execução Orçamentária
1002 ASPS
TABELA 1
Art. 2º Os créditos suplementares de que trata o art. 1º, serão cobertos:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
99 9999 99 0999 9996 9,999 99999999020000 RESERVA DE CONTIGÊNCIA PARA EMENDAS INDIVIDUAIS – FR 0500 – CR 1002 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 478.867,26
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de junho de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/06/2024