Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
Número: 6789
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.789, DE 18 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade
0502 FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
Função:
06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção:
0182 DEFESA CIVIL
Programa:
0180 DEFESA CONTRA SINISTROS E SOCORROS PÚBLICOS
Ação:
1,024 REAPARELHAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS
Elemento:
449052000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Valor:
R$ 47.000,00
Fonte de recurso:
759 RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS
TABELA 1
Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
01 0101 2,003 339014000000 – DIÁRIAS-CIVIL – FR 0500 –
CÂMARA DE VEREADORES
R$ 47.000,00
TABELA 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de junho de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 18/06/2024