Número: 6787

Ano: 2024

Tipo: Lei

LEI 6.787, DE 18 DE JUNHO DE 2024.

  O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam incluídas, nos Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 6.255, de 23 de junho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, as seguintes ações:

PPA 2022/2025

ANEXO I – PROGRAMAS

PROGRAMA: 0530 – Desenvolvimento do Turismo e Cultura

Objetivo: Desenvolver ações ao desenvolvimento do turismo e cultura do município, por meio da divulgação e valorização dos pontos turísticos, culturais, históricos e de toda a classe artística, visando o crescimento do fluxo turístico, fomento econômico, social e histórico-artístico-cultural, assim como promover a revitalização e conservação do patrimônio histórico.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 13 – Cultura e Subfunção 392 – Difusão Cultural.          

 Art. 2º  Fica incluído nos Anexos III da Lei Municipal nº 6.679, de 22 de novembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, as seguintes ações:

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

ANEXO III – PROGRAMAS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

PROGRAMA: 0530 – Desenvolvimento do Turismo e Cultura

Objetivo: Desenvolver ações ao desenvolvimento do turismo e cultura do município, por meio da divulgação e valorização dos pontos turísticos, culturais, históricos e de toda a classe artística, visando o crescimento do fluxo turístico, fomento econômico, social e histórico-artístico-cultural, assim como promover a revitalização e conservação do patrimônio histórico.

Parágrafo único: nos termos da Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, as ações acima especificadas, serão classificadas na Função 13 – Cultura e Subfunção 392 – Difusão Cultural.    

Art. 3º   Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, no montante de R$ 267.484,44 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) junto ao orçamento de 2024, obedecendo às seguintes classificações:

Art. 4º  Os créditos especiais de que trata o art. 3º, serão cobertos:

I - Pelo excesso de arrecadação da fonte de recurso 719 TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14.399/2022, no valor de R$ 267.484,44 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de junho de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

         Registre-se e Publique-se

               Catia Simone Porto Py Budel

                                              Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento