Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7353



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.353, DE 06 DE JUNHO 2024.

     

    Abre crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.783 de 06 de junho de 2024.

     

        D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 4.580,88 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    13 ENCARGOS ESPECIAIS

    Unidade

    1301 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Função:

    28 ENCARGOS ESPECIAIS

    Subfunção:

    0846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 

    Programa:

    0000 ENCARGOS ESPECIAIS – AÇÕES NÃO INTEGRANTES DO PPA

    Ação:

    0,027 PAGAMENTO DE AUXÍLIO FUNERAL

    Elemento:

    339008000000 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

    Valor:

    R$ 4.580,88

    Fonte de recurso:

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

                TABELA 1

     Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    02 0201 04 0122 0110 2,004 319011000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL – FR 0500 - GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIAS

    R$ 4.580,88

    TABELA 1

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de junho de 2024.

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                Registre-se e Publique-se

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 06/06/2024


    • Anexos