Retifica o Decreto n° 7.324 de 02 de maio de 2024, que, “Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024”.
Número: 7343
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 7.343, DE 21 DE MAIO 2024.
Retifica o Decreto n° 7.324 de 02 de maio de 2024, que, “Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.776 de 21 de maio de 2024.
D E C R E T A:
Art.1º Fica alterado o teor do art. 2º, do Decreto nº 7.324, de 2 de maio de 2024, conforme o que segue:
“ Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto:
- Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
13 1301 28 0846 0000 0,020 339091000000 – SENTENÇAS JUDICIAIS – FR 0500 - ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 1.000,00
TABELA 1” (NR)
Art. 2º As demais disposições do Decreto nº 7.324, de 2 de maio de 2024 permanecem inalteradas.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2024.
Sidney Luiz Brondani
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Catia Simone Porto Py Budel
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento
- Data da Publicação: 21/05/2024