Prefeitura Municipal de São Luiz Gonzaga - RS

Altera a redação da Lei nº 6.761 de 2 de maio de 2024, que, “Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024”.

LEI 6.776, DE 21 DE MAIO DE 2024.

Altera a redação da Lei nº 6.761 de 2 de maio de 2024, que, “Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024”.

O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei nº 6.761, de 2 de maio de 2024, que passa a vigorar com o seguinte teor:

“ Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º será coberto:
1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:
13 1301 28 0846 0000 0,020 339091000000 – SENTENÇAS JUDICIAIS – FR 0500 - ENCARGOS ESPECIAIS

R$ 1.000,00

                                                                                                    TABELA 1” (NR)

Art. 2º As demais disposições da Lei nº 6.761, de 2 de maio de 2024 permanecem inalteradas.

Art.3º   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de maio de 2024.

Sidney Luiz Brondani

Prefeito Municipal

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