Autoriza o Município, Poder Executivo, a efetuar contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, para a função de Merendeiro.


  • Número: 6774



  • Ano: 2024



  • Tipo: Lei



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    LEI 6.774, DE 15 DE MAIO DE 2024.

     

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a efetuar contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, para a função de Merendeiro.

     

     

    O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

     

    FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

     

                                                                                                  

     

    Art. 1º Fica o Município, Poder Executivo, autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, três Merendeiros - 40 horas semanais, vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

     

    • 1º As contratações de que trata esta Lei são destinadas ao atendimento das Escolas Municipais de Educação Infantil Florinda Caetano Braga e Altamiro da Silva.

     

    • 2º Cargo, Carga horária e Vencimentos:

    Carga horária

    Vencimentos

    Merendeiro - 40h semanais

    Padrão 03, Classe A= 2,50 PRs, totalizando R$ 1.188,10  (mil cento e oitenta e oito reais e dez centavos) + 20% (grau médio) de Insalubridade + Vale Refeição

     

    • 3º Aos contratados autorizados por esta Lei será assegurado o pagamento do Vale Refeição, previsto na Lei nº. 4.579 de 14 de janeiro de 2008, que institui o Vale-Refeição para servidores públicos municipais.

     

    • 4º Os contratos que trata a presente Lei vigorarão pelo período de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados pelo mesmo período.

     

    • 5º Os critérios a serem estabelecidos para as contratações serão os disciplinados na Lei n.º 2.334/1990 que regulamenta tal procedimento em seu artigo 233 e parágrafos.

     

    Art. 2º Os contratos autorizados por esta Lei serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 235, da Lei n.º2.334, de 2 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais.

    Parágrafo único. As contratações de que trata a presente Lei serão feitas mediante Processo Seletivo vigente.

     

    Art. 3º   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

     

     

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de maio de 2024.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

             Registre-se e Publique-se

     

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento

     

     


  • Data da Publicação: 15/05/2024


    • Anexos