Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.


  • Número: 7333



  • Ano: 2024



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 7.333, DE 08 DE MAIO 2024.

     

    Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento anual de 2024.

     

    O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 15, incisos IV e VII da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal no 6.768 de 08 de maio de 2024.

     

        D E C R E T A:

    Art. 1º Fica aberto Crédito Especial junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 1.780,00 (mil e setecentos e oitenta reais) obedecendo a seguinte classificação:

    Órgão:

    08 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    Unidade

    0801 SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO

    Função:

    12 EDUCAÇÃO

    Subfunção:

    0361 ENSINO FUNDAMENTAL

    Programa:

    0200 DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 

    Ação:

    1,030 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS EMEFs

    Elemento:

    339093000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

    Valor:

    R$ 1.780,00  

    Fonte de recurso:

    500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

    Código de Execução Orçamentária

    1001 MDE

    TABELA 1

    Art. 2º O crédito especial de que trata o art. 1º, será coberto:

    1. Pela redução de dotação orçamentária abaixo especificada:

    08 0802 12 0361 0200 2,044 339030000000 – MATERIAL DE CONSUMO – FR 0500 – CO 1001  - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E ESPORTE

    R$ 1.780,00

    TABELA 1

    Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

     

    Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de maio de 2024.

     

     

    Sidney Luiz Brondani

    Prefeito Municipal

     

                Registre-se e Publique-se

     

     

                   Catia Simone Porto Py Budel

                                                  Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento


  • Data da Publicação: 08/05/2024


    • Anexos