Tipo: Procon

Descrição:

Atendendo as determinações do artigo 44, do Código de Defesa do Consumir, o qual estabelece que “Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor”, o Procon Municipal realiza a divulgação das informações por meio do site da prefeitura.