- Número: 7797
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OPÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7796
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7795
- Ano: 2025
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7794
- Ano: 2025
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Abre crédito suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7793
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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RATIFICA E PRORROGA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DO HOSPITAL SÃO LUIZ GONZAGA, VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 7792
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Especial para o fim que especifica.
- Número: 7791
- Ano: 2025
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Abre Crédito Especial para o fim que especifica.
- Número: 7790
- Ano: 2025
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7789
- Ano: 2025
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7788
- Ano: 2025
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7787
- Ano: 2025
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7786
- Ano: 2025
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Abre Crédito Especial para o fim que especifica.
- Número: 7785
- Ano: 2025
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DECRETO Nº 7.784, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
- Número: 7784
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar para o fim que especifica.
- Número: 7783
- Ano: 2025
- Tipo: Decreto
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