Altera redação da Lei nº 6.736, de 20 de março de 2024, que, “Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022”.
Número: 6842
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.842, DE 12 NOVEMBRO DE 2024.
Altera redação da Lei nº 6.736, de 20 de março de 2024, que, “Autoriza a prorrogação do prazo de contrato temporário de excepcional interesse público, a que se refere a Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022”.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei nº 6.736, de 20 de março de 2024, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 1º Autoriza a prorrogação do prazo do contrato de trabalho temporário, Registro nº 145/2023, de Jordana dos Santos Baratieri, cuja contratação foi autorizada pela Lei nº 6.531, de 27 de dezembro de 2022, do período de 22 de fevereiro de 2024, até cinco meses após o parto, conforme determina o art. 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal de 1988.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de novembro de 2024.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Bianca Gonzatto de Anhaia
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento interina
- Data da Publicação: 12/11/2024