Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
Número: 6841
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI 6.841, DE 12 NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024.
O Prefeito de São Luiz Gonzaga, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar junto ao orçamento vigente, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) obedecendo a seguinte classificação:
Órgão:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Unidade
0901 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:
10 SAÚDE
Subfunção:
0302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa:
0480 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação:
0,013 APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E/OU HOSPITALARES
Elemento:
335043000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Valor:
R$ 500.000,00
Fonte de recurso:
621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Subvínculo
621.18 ENFRENTAMENTO ENCHENTES 2024
TABELA 1
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, será coberto:
- Pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 621 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de novembro de 2024.
José Antonio Flach Werle
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se.
Bianca Gonzatto de Anhaia
Secretária Municipal de Administração e Desenvolvimento interina
- Data da Publicação: 12/11/2024