Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8 horas às 11h30min e das 13h30min às 15h30min (das 15h30min às 16 horas, expediente interno)
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Dispõe sobre o regime municipal de outorga de serviços de transporte coletivo, estabelece a política tarifária, define a participação do usuário e dá outras providências.